Alexandre de Moraes suspende acordo entre Petrobras e força-tarefa da Lava Jato
Acordo permitiria a criação de uma fundação para gerir até R$ 2,5 bilhões de acerto feito pela estatal com autoridades americanas. A criação do fundo foi suspensa por 90 dias.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), suspendeu nesta sexta-feira (15) a homologação e a
eficácia do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato do
Ministério Público do Paraná e a Petrobras, que permitiria a
criação de uma fundação para gerir recursos acordados pela
estatal com autoridades americanas.
A decisão foi tomada a partir de pedido feito pela
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na última
segunda-feira (12). Dodge pediu a anulação de todo o acordo
firmado pela Petrobras, com participação da força-tarefa da
Lava Jato. A criação do fundo foi suspensa por 90 dias.
A força-tarefa já havia pedido para suspender a parte mais
polêmica do acordo, a que prevê a criação de entidade para
administrar uma parte dos recursos.
Segundo a liminar (decisão temporária) concedida pelo ministro,
os valores depositados pela Petrobras deverão ser bloqueados e
mantidos em uma conta designada pela Justiça. A liminar é
válida até a análise da ação pelo plenário da Corte. Procuradores,
Câmara dos Deputados, Petrobras e Advocacia-Geral da União
foram intimados a apresentar informações em dez dias.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que o
acordo com autoridades norte-americana não houve "condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito
privado ou afetação desse montante a atividades específicas".
"Em princípio, parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na
execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department
of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC)",
afirmou o ministro.
O ministro classificou de "duvidosa" a legalidade de previsão
da criação e constituição de fundação privada para gerir
recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras.
Ainda segundo Alexandre de Moraes, há "evidentes riscos
ao interesse público" e "possibilidade de desvirtuamento de
vultoso montante de dinheiro destinado ao Poder Público".
"Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na
condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato,
(...) em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição
Federal delimitou para os membros do Ministério Público", disse
o ministro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), suspendeu nesta sexta-feira (15) a homologação e a
eficácia do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato do
Ministério Público do Paraná e a Petrobras, que permitiria a
criação de uma fundação para gerir recursos acordados pela
estatal com autoridades americanas.
A decisão foi tomada a partir de pedido feito pela
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na última
segunda-feira (12). Dodge pediu a anulação de todo o acordo
firmado pela Petrobras, com participação da força-tarefa da
Lava Jato. A criação do fundo foi suspensa por 90 dias.
A força-tarefa já havia pedido para suspender a parte mais
polêmica do acordo, a que prevê a criação de entidade para
administrar uma parte dos recursos.
Segundo a liminar (decisão temporária) concedida pelo ministro,
os valores depositados pela Petrobras deverão ser bloqueados e
mantidos em uma conta designada pela Justiça. A liminar é
válida até a análise da ação pelo plenário da Corte. Procuradores,
Câmara dos Deputados, Petrobras e Advocacia-Geral da União
foram intimados a apresentar informações em dez dias.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que o
acordo com autoridades norte-americana não houve "condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito
privado ou afetação desse montante a atividades específicas".
"Em princípio, parece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na
execução do acordo realizado entre a Petrobras e o Department
of Justice (DoJ)/Securities and Exchange Commision (SEC)",
afirmou o ministro.
O ministro classificou de "duvidosa" a legalidade de previsão
da criação e constituição de fundação privada para gerir
recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras.
Ainda segundo Alexandre de Moraes, há "evidentes riscos
ao interesse público" e "possibilidade de desvirtuamento de
vultoso montante de dinheiro destinado ao Poder Público".
"Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na
condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato,
(...) em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição
Federal delimitou para os membros do Ministério Público", disse
o ministro.
Pedido da PGR
Segundo a procuradora-geral, os procuradores do Paraná não
tinham poderes para atuar no caso. Ela requereu a anulação do
acordo com a força-tarefa, "sem prejuízo de que a Petrobras
adote outras medidas" para cumprimento do acordo que fez com
autoridades norte-americanas.
O acordo entre a petroleira e os Estados Unidos foi firmado
em setembro do ano passado para o encerramento de investigações decorrentes das irregularidades investigadas pela Operação
Lava Jato.
O Ministério Público Federal no Paraná planejava criar um
fundo privado para gerir recursos recuperados na Operação
Lava Jato. O projeto previa a constituição de uma fundação
de direito privado para destinar parte dos recursos a iniciativas
sociais, em áreas como saúde, educação e meio ambiente.
Segundo a procuradora-geral, os procuradores do Paraná não
tinham poderes para atuar no caso. Ela requereu a anulação do
acordo com a força-tarefa, "sem prejuízo de que a Petrobras
adote outras medidas" para cumprimento do acordo que fez com
autoridades norte-americanas.
O acordo entre a petroleira e os Estados Unidos foi firmado
em setembro do ano passado para o encerramento de investigações decorrentes das irregularidades investigadas pela Operação
Lava Jato.
O Ministério Público Federal no Paraná planejava criar um
fundo privado para gerir recursos recuperados na Operação
Lava Jato. O projeto previa a constituição de uma fundação
de direito privado para destinar parte dos recursos a iniciativas
sociais, em áreas como saúde, educação e meio ambiente.
Entenda o fundo
O primeiro passo foi dado em 25 de janeiro, quando a Justiça
Federal homologou acordo entre MPF e Petrobras na qual a
estatal se comprometeu a depositar US$ 682,56 milhões
como restituição dos crimes identificados na Lava Jato. Em
30 de janeiro, a Petrobras depositou o equivalente em reais (R$ 2,567 bilhões) em conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, que julga os casos da operação.
Esse compromisso é consequência de um outro acordo,
firmado em 2018 entre Petrobras e autoridades americanas,
para encerrar investigações nos Estados Unidos de irregularidades
na estatal. Ficou acertado na ocasião que 80% do montante
seria depositado no Brasil --exatamente os R$ 2,567 bilhões.
O restante ficará nos EUA.
Já cerca de R$ 1,25 bilhão seria aplicado em um fundo
patrimonial gerido por uma fundação independente e distribuídos
os rendimentos para projetos de combate à corrupção e
promoção da cidadania e da integridade.
O primeiro passo foi dado em 25 de janeiro, quando a Justiça
Federal homologou acordo entre MPF e Petrobras na qual a
estatal se comprometeu a depositar US$ 682,56 milhões
como restituição dos crimes identificados na Lava Jato. Em
30 de janeiro, a Petrobras depositou o equivalente em reais (R$ 2,567 bilhões) em conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, que julga os casos da operação.
Esse compromisso é consequência de um outro acordo,
firmado em 2018 entre Petrobras e autoridades americanas,
para encerrar investigações nos Estados Unidos de irregularidades
na estatal. Ficou acertado na ocasião que 80% do montante
seria depositado no Brasil --exatamente os R$ 2,567 bilhões.
O restante ficará nos EUA.
Já cerca de R$ 1,25 bilhão seria aplicado em um fundo
patrimonial gerido por uma fundação independente e distribuídos
os rendimentos para projetos de combate à corrupção e
promoção da cidadania e da integridade.
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