Senado aprova regras de conduta a partidos políticos e sugere 'canais de denúncias'

  Projeto segue para análise da Câmara e prevê que legendas tenham procedimento padrão de investigações internas

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto que cria uma série de regras a partidos políticos , como a obrigatoriedade de um código de conduta e integridade. A proposta foi apresentada em 2017, depois de as siglas e seus filiados se desgastarem com uma série de escândalos, especialmente no âmbito da Lava-Jato , envolvendo suposto pagamento de propina a direções partidárias.

O projeto, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado de forma terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isso significa que, agora, segue para a análise da Câmara dos Deputados. Anastasia é alvo de inquérito aberto, na Justiça Eleitoral de Minas Gerais, para apurar caixa dois na campanha de 2010. Ele nega as acusações.

A proposta obriga aos partidos políticos a instituir um "programa de integridade" em seus estatutos, com a oferta de treinamento aos filiados sobre suas regras. Entre outros, o projeto estabelece que a instância interna do partido responsável pela aplicação do programa tenha "independência, estrutura e autoridade".

O projeto prega ainda que as siglas tenham "canais de denúncia de irregularidades, de preferência externos, amplamente divulgados a colaboradores, filiados e terceiros, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé". A ideia é também que haja um procedimento padrão de investigações internas "que assegure a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados".

Sistema de Compliance

O estatuto deve prever medidas disciplinares na hipótese de violação do programa de integridade.

Caso o partido não cumpra as determinações, o projeto prevê o ajuizamento, pelo Ministério Público ou por partido político, de representação perante a Justiça Eleitoral, que pode gerar a suspensão do recebimento do Fundo Partidário, pelo período de três a doze meses.

O projeto foi articulado no Senado como uma reação às denúncias contra os partidos nos últimos anos. Ele foi aprovado sem discussão. Em sessão anterior, no fim de fevereiro, quando o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou seu parecer favorável ao texto, ele argumentou que "a norma traz ao nosso direito eleitoral partidário brasileiro um sistema de compliance".

- É mais do que justo e adequado que um partido político, uma entidade de direito privado que recebe recursos públicos seja fiscalizada por seus filiados, mas em especial seja fiscalizada também pela sociedade brasileira - disse Randolfe.

Nos últimos anos, o PSDB foi um dos partidos atingidos pela série de investigações e delações envolvendo seus filiados -  entre eles seu presidente à época do auge das denúncias, o agora deputado Aécio Neves (MG). O presidente do PSDB, Geraldo Alckmin, já admitiu que o seu partido, por exemplo, "nunca teve um código de ética".