AGU recorre de decisão que suspendeu cobrança extra por despacho de bagagem
Resolução da Anac que permitia esse tipo de cobrança passaria a valer nesta terça (14), mas Justiça Federal de São Paulo suspendeu norma nesta segunda (13).
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (14) ter recorrido ao
Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3), com sede em São Paulo, da decisão
da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu a cobrança extra por despacho de bagagem.
Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitia esse tipo de cobrança passaria a valer nesta terça, mas a Justiça Federal suspendeu a norma
nesta segunda (13) em decisão liminar
Diante da suspensão da resolução da Anac, ficaram mantidas as regras
atuais para o despacho de bagagens, portanto, os passageiros podem
despachar sem cobrança:
- um volume de até 23 kg nos voos nacionais;
- dois volumes de até 32 kg nos internacionais.
Pela regra que havia sido aprovada pela Anac, o passageiro passaria a pagar
à parte por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais.
O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5 para 10 quilos e, na prática,
a medida permitiria que as empresas criassem as próprias regras sobre o
despacho de bagagens.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (14) ter recorrido ao
Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3), com sede em São Paulo, da decisão
da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu a cobrança extra por despacho de bagagem.
Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitia esse tipo de cobrança passaria a valer nesta terça, mas a Justiça Federal suspendeu a norma
nesta segunda (13) em decisão liminar
Diante da suspensão da resolução da Anac, ficaram mantidas as regras
atuais para o despacho de bagagens, portanto, os passageiros podem
despachar sem cobrança:
- um volume de até 23 kg nos voos nacionais;
- dois volumes de até 32 kg nos internacionais.
Pela regra que havia sido aprovada pela Anac, o passageiro passaria a pagar
à parte por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais.
O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5 para 10 quilos e, na prática,
a medida permitiria que as empresas criassem as próprias regras sobre o
despacho de bagagens.
A argumentação do governo
Segundo a AGU, porém, as novas medidas têm como objetivo incentivar a
liberdade de escolha do consumidor e, "consequentemente, a concorrência
entre as companhias aéreas".
"A desconsideração do poder normativo da Anac causa grave prejuízo à ordem administrativa ao permitir que o Judiciário se imiscua em questões técnicas e de independência da agência, sem que haja a demonstração de qualquer ilegalidade
na edição da resolução", argumentou a AGU.
"Com a decisão judicial [de suspender a resolução da Anac], substitui-se
a decisão técnica e independente da Anac pelo entendimento unidimensional
do Judiciário,
com base em argumentos não comprovados", acrescentou.
Em outro trecho, a Advocacia-Geral da União afirmou que, segundo estudos
da Anac, 35% dos passageiros hoje transportados viajam sem bagagem e o
peso médio da bagagem despachada em voos domésticos é de 11,5kg.
Segundo a AGU, porém, as novas medidas têm como objetivo incentivar a
liberdade de escolha do consumidor e, "consequentemente, a concorrência
entre as companhias aéreas".
"A desconsideração do poder normativo da Anac causa grave prejuízo à ordem administrativa ao permitir que o Judiciário se imiscua em questões técnicas e de independência da agência, sem que haja a demonstração de qualquer ilegalidade
na edição da resolução", argumentou a AGU.
"Com a decisão judicial [de suspender a resolução da Anac], substitui-se
a decisão técnica e independente da Anac pelo entendimento unidimensional
do Judiciário,
com base em argumentos não comprovados", acrescentou.
Em outro trecho, a Advocacia-Geral da União afirmou que, segundo estudos
da Anac, 35% dos passageiros hoje transportados viajam sem bagagem e o
peso médio da bagagem despachada em voos domésticos é de 11,5kg.
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